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Última atualização: 13/08/2026 14:22
| Descrição | Exercício | Número |
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PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÁRIO
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2004 | 267 |
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2004 | 266 |
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA PUTRAS PREVIDENCIAS.
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2004 | 266 |
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DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO
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2004 | 265 |
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Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doaçao do Sr. Vicente de Paula Rios, imovel com area coberta e localizado a Av. Rios s/n°, medindo e se confrontando : ao Nascente, por onde mede 11,40 metros, com rua sem denominação ao Poente, por onde mede 11,40 metros, com a Rua Afonso Fontes; ao Norte, frente por onde mede 10,00 metros com Avenida Rios e ao Sul, fundos, por onde mede 10,00 metros com predio e terreno de Jose Edson Rios, totalizando uma Area de 114 m2.
Artigo 2° - Toda a estrutura arquitetonica externa do imovel em questão, devera ser mantida, com todas as caracteristicas originais, preservando-as mesmo que hajam reformas de conservação e manutenção, tendo em vista seu valor historico e cujtural.
Paragrafo Unico -- Caso ocorra a descaracterizaçao da estrutura arquitetonica externa do imovel, em qualquer epoca, o mesmo devera ser devolvido, com todas as benfeitorias, sem nenhum onus, ao proprietario original ou aos seus sucessores.
Artigo 3° - O Poder Executivo devera avaliar e incorporar o presente imovel ao seu Patrimônio.
Artigo 4° - o poder deverá regulamentar, por decreto, a forma de utilização do imovel em questão.
Artigo 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições ao contrário.
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2004 | 265 |
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DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DE LAGOA DO MINEIRO - ITAREMA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2004 | 264 |
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ALTERA A LEI 211, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAREMAE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2004 | 263 |
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IATREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2004 | 263 |
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AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2004 | 262 |
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DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DE CORRENTE - ITAREMA -CE.
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2004 | 261 |
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DÁ NOME AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA LOCALIDADE DE CARVOEIRO - ITAREMA-CE
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2004 | 260 |
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DA NOME AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA LOCALIDADE DE CARVOEIRO - ITAREMA - CE.
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2004 | 260 |
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DÁ NOME AO PÓLO DE ATENDIMENTO NA LOCALIDADE DE GUARGUÊ - ITAREMA - CE
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2004 | 258 |
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DÁ NOME AO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAREMA-CE
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2004 | 257 |
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DÁ NOME A CADEIA PÚBLICA DA COMARCA DE ITAREMA-CE
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2004 | 256 |
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ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUINORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAVEIS NO MUNICIPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2004 | 255 |
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AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NA FORMA QUE INDICA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2003 | 254 |
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ALTEIRA O LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOS
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2003 | 252 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2003 | 251 |
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ATUALIZA E DELIMITA A ZONA URBANA DA SEDE DISTRITOS DE CARVOEIRO NO MUNICIPIO DE ITAREMA.
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2003 | 250 |