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Lista de Leis
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Última atualização: 13/08/2026 14:22
| Descrição | Exercício | Número |
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PLÚBLICO IMOVEIS A COLONIA DE PESCADORES, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA CAPATAZIA PARA PESCA.
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2015 | 613 |
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OUTORGA AO SR. ALDIR TELES ROCHA O TÍTULO DE CIDADÃO ITAREMENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2015 | 612 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃ0 SOCIAL COM A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2015 | 611 |
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DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE Á SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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2015 | 610 |
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AUTORIZA O MUNICIPIO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2015 | 609 |
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE ITAREMA COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
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2015 | 608 |
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ALTERA O ANEXO II DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.
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2015 | 1 |
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3° QUADRIMESTRE 2014
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2014 | 201412303 |
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2° QUADRIMESTRE 2014
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2014 | 201409263 |
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESEVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2014 | 607 |
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA HANDEBOL DE ITAREMA - LHBI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2014 | 606 |
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OUTORGA A SRA ANTONIA FRANCO DE QUEIROZ O TITULO DE CIDADÃO ITAREMENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2014 | 605 |
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OUTORGA O PE. AFONSO DOS SANTOS GOMES O TITULO DE CIDADÃO ITAREMENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2014 | 604 |
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FICA PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE FESTAS DANÇANTES, SERESTAS NO PERIODO DA FESTA DA PADROEIRA DE ITAREMA E DEMIAS COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2014 | 603 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2014 | 602 |
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DÁ NOME DE MARIA AUGUSTA ARAÚJO A RUA SEM DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2014 | 601 |
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DÁ NOME DE MARIA ALVINA FERREIRA RUA SEM DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2014 | 600 |
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DÁ NOME A RUA SEM DENOMINAÇÃO DE LUIZ GRACIANO NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2014 | 599 |
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AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMEÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO - ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICIPIO.
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2014 | 598 |
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DÁ NOME A RUA SEM DENOMINAÇÃO DE LUIZ MARQUES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2014 | 598 |