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Lista de Leis
842 registros
Última atualização: 13/08/2026 14:22
| Descrição | Exercício | Número |
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE, NOS TERMOS DO ART. 100, §§3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DEDECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2025 | 953 |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO AO CÂNCER MULHERES DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025 | 952 |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA VILA RIACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025 | 951 |
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2025 | 950 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
2025 | 949 |
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FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAREMA/CE PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
2025 | 948 |
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ALTERA O ART. 49 DA SEÇÃO VI, DO CAPÍTULO I, TÍTULO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAREMA, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025 | 1 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAREMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2024, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023 | 919 |
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DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA COMUNIDADE DE ALMOFALA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023 | 918 |
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DECLARA UTILIDADE PÚBLICA
AO INSTITUTO MANOEL VIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023 | 917 |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DOS MORADORES DE ITAREMA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2023 | 916 |
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DA NOME DE REBECA VIEIRA
VASCONCELOS, O CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO E
INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023 | 915 |
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CONVALIDA A CONCESSÃO, E
AUTORIZA A INCORPORAÇÃO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DA
AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DE 100 (CEM) PARA
200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS ANTERIORMENTE AUTORIZADA PELA
LEI Nº 666 DE 20 DE ABRIL DE 2017, ALTERADA PELA LEI Nº 696 DE 13
DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2023 | 914 |
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DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, COM A
FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4
DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, PARA O MUNICÍPIO DE ITAREMA, CEARÁ,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023 | 913 |
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DA NOME DE EMANUEL
GERRARD ALVES RODRIGUES, A ARENINHA DE TORRÕES, MUNICÍPIO DE
ITAREMA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023 | 912 |
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DA NOME DE JOSÉ JOSIAS DE
SOUSA, A ARENINHA DO CRAS DO BAIRRO GARGOÊ, MUNICÍPIO DE
ITAREMA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023 | 911 |
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
ITAREMA, CEARÁ, CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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2023 | 910 |
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DA NOME DE FRANCISCO
LUCAS LIMA BARBOSA, A ARENINHA DE SÃO VICENTE, MUNICÍPIO DE
ITAREMA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023 | 909 |
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IMPLEMENTA O PLANO DE
AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DE ITAREMA,
DECORRENTE DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023 | 908 |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 09 DE MAIO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023 | 907 |