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Matérias Legislativas
1163 registros Última atualização: 12/11/2026 09:26-
Projeto de Lei - Executivo: 178/1999
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MENTER OS PROGRAMA ASSISTENCIA PARA OS MINICIPES RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVOS SE NECESSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei - Executivo: 18/1987
INSTITUI A BANDEIRA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei - Executivo: 17/1987
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ABRIR O ORÇAMENTO DE DESPESA