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Projeto de Leis e Atos Infralegais
288 registros Última atualização: 09/11/2026 13:19
Número Exercício Tipo Ementa Data Situação Ações
160 1998 Projeto de Lei - Executivo AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/04/1998 - Ver
18 1987 Projeto de Lei - Executivo INSTITUI A BANDEIRA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/11/1987 - Ver
17 1987 Projeto de Lei - Executivo AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ABRIR O ORÇAMENTO DE DESPESA 16/09/1987 - Ver