Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, tanto no meio físico quanto no digital.
Encarregado de dados
Francisca Edvalda da Silva Oliveira
Encarregado de Dados
Amparo legal
Não informado
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Consulte os registros sobre princípios, bases legais, classificação de dados e direitos dos titulares.
Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6, norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo eles:
Transparência É o dever da administração pública de informar de forma clara, acessível e compreensível Como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e compartilhados. O Cidadão deve saber quais informações estão sendo tratadas e para qual finalidade.
Ética Refere-se à atuação responsável e correta no tratamento dos dados pessoais, garantindo respeito aos direitos do cidadão, boa-fé, integridade e uso adequado das informações pela Administração pública.
Respeito à privacidade Consiste em proteger a vida privada e os dados pessoais do titular, evitando acessos indevidos, exposição desnecessária ou utilização inadequada das informações pessoais.
Publicidade É o princípio da administração pública que determina a divulgação dos atos Administrativos e das informações de interesse coletivo, garantindo acesso às informações públicas, sem comprometer a proteção dos dados pessoais.
Eficiência Determina que os serviços públicos devem ser prestados de forma organizada, rápida e Eficaz, utilizando os dados pessoais apenas quando necessários para melhorar a prestação dos serviços públicos.
Proteção de dados pessoais É o compromisso de garantir que os dados pessoais sejam tratados de forma segura, legítima e conforme a LGPD, evitando uso indevido, vazamentos ou tratamento irregular das informações.
Segurança da informação Consiste na adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra perda, acesso não autorizado, alteração, destruição, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado.
As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinadas pelo Art. 7, temos:
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: [...]
II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos cidadãos, da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.
Dados de Identificação e Contato (Nome completo, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, data de nascimento)
Dados de Navegação e Uso (Endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência, dados de dispositivo)
Dados de Saúde (Informações sobre condições de saúde, histórico médico, exames, vacinação)
Dados Financeiros e Tributários (Informações bancárias, dados de renda, informações sobre impostos e taxas municipais)
Dados de Educação (Histórico escolar, informações de matrícula, frequência)
Outros Dados Pessoais (Conforme a natureza do serviço ou política pública)
Sabendo que os titulares de dados pessoais somos nós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da LGPD, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais. Sendo eles:
Você, como titular de dados pessoais, possui direitos garantidos pela LGPD. A Câmara Municipal de Itarema assegura que você possa exercer os seguintes direitos:
Confirmação e Acesso: Confirmar se tratamos seus dados e acessá-los.
Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
Eliminação: Requerer a eliminação de dados pessoais tratados com o seu consentimento, quando aplicável.
Informação sobre Compartilhamento: Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Câmara compartilhou seus dados.
Informação sobre o Consentimento: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado nele.