Competência
Maio
Número
897
Exercício
2023
Data
09/05/2023
Tipo
Lei Municipal
Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 758, DE 05 DE SETEMBRO DE
2019, E A LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, DANDO
CONSECUÇÃO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS (LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.