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Lista de Contratos
63 registros Última atualização: 12/06/2026 13:53| Contrato / Modalidade | Contratado | Secretaria / Objeto | Data / Valor | Vigência | Status | Ações |
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2022.04.28.01
2022
Contrato Original
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HEDELITA NOGUEIRA VIERA 07779242000174 |
Câmara Municipal de Itarema
CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM VEICULAÇÃO DE PUBLI... |
28/04/2022 R$ 62.400,00 | Início: 28/04/2022 Fim: 28/12/2026 | Vigente | Ver |
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2022.02.18.01
2022
Contrato Original
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RAFAEL PONTE 42169669000151 |
Câmara Municipal de Itarema
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM QUALIFICAÇÕES T... |
18/02/2022 R$ 80.000,00 | Início: 18/02/2022 Fim: 18/02/2027 | Vigente | Ver |
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2021.04.09.01
2021
Contrato Original
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JBS SISTEMAS TREINAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA- ME 17411806000175 |
Câmara Municipal de Itarema
LOCAÇÃO E LICENÇA DE USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS, CONFORM... |
09/04/2021 R$ 20.700,00 | Início: 09/04/2021 Fim: 31/03/2026 | Encerrado | Ver |
Contratos por Modalidade
Perguntas e Respostas
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
A licitação é um procedimento que visa garantir a justiça e a eficiência na contratação de bens e serviços pelo poder público. A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório.
A lei que regulamenta as licitações é a Lei n 14.133/2021. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1 de abril de 2021.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista estão obrigados a licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais.