DESCRIÇÃO
REGULAMENTA DIRETRIZES SOBRE SERVIÇOS ESSENCIAIS, CONIDERADOS CONTINUOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGULAMENTA DIRETRIZES SOBRE SERVIÇOS ESSENCIAIS, CONIDERADOS CONTINUOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS