Número
65
Exercício
2025
Data
15/10/2025
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DO FUNO MUNICIPAL PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALIDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS